| Políticas de LGPD e Aviso de Privacidade

POLÍTICA DE DADOS

1.          ESCOPO
Esta Política de Proteção de Dados (“POLÍTICA”) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais adotadas pelo TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE, Serventia Extrajudicial inscrita no CNPJ sob o n.º 87.380-630-0001-17 e com CNS n.o 10.406-7, estabelecida na Rua General Câmara, n.º 388, Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, CEP 90.010-230, na pessoa do seu titular JACY FRANCO MOREIRA IBIAS (“TABELIONATO”, “SERVENTIA”, “NÓS” e termos derivados).

A POLÍTICA se dirige (i) a todos os serventuários, prepostos[1] e demais colaboradores do TABELIONATO que realizem o tratamento de dados pessoais; (ii) a todos os terceiros que eventualmente atuem em nome da TABELIONATO em operações que envolvam o tratamento de dados pessoais; e (iii) aos demais agentes de tratamento que compartilhem dados com o TABELIONATO ou com quem os dados controlados pelo TABELIONATO sejam compartilhados. 

O TABELIONATO exige e espera de todos os seus colaboradores envolvidos em atividades de tratamento de dados pessoais, parceiros e representantes que cumpram e que colaborem para que sejam cumpridas todas as boas práticas de proteção de dados previstas aqui. O descumprimento da POLÍTICA é levado a sério pelo TABELIONATO e poderá acarretar sanções civis e disciplinares ou mesmo o término da contratação estabelecida com esses agentes. 

2.          PROPÓSITO
O TABELIONATO preza pelo cuidado com os dados de seus clientes, colaboradores e parceiros. O cumprimento de todas as normas que regulam esse tema, principalmente da Lei n.º 13.709/18 (“LGPD”) e do Provimento n.º 28 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, é fundamental para nós.

Esta POLÍTICA tem como objetivo orientar internamente o TABELIONATO, informar os nossos parceiros, cientificar terceiros e dar publicidade às nossas práticas e aos nossos valores relativos ao tratamento de dados pessoais.

3.          PRINCÍPIOS
O TABELIONATO fará e exigirá de seus representantes, colaboradores e parceiros que façam o tratamento de dados pessoais, especialmente dos dados sensíveis[2], sempre conforme a boa-fé e de acordo com os seguintes princípios:

º Legalidade: o TABELIONATO sempre realizará o tratamento de dados pessoais de forma lícita. O tratamento somente será realizado dentro das hipóteses autorizadas pela LGPD, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiro; para o atendimento de interesses legítimos do TABELIONATO ou de terceiro; para a proteção do crédito; para prevenção a fraudes e para garantia da segurança do titular, no caso de dados sensíveis necessários para a identificação e autenticação ou com o consentimento dos titulares; e para outros fins, com o consentimento dos titulares.

º  Finalidade: o TABELIONATO realizará o tratamento de dados tão somente para fins legítimos e específicos, sendo proibido o desvio dessas finalidades. O titular deverá ser informado ou ter garantido o acesso aos seus dados e à finalidade do seu tratamento. Os dados só deverão ser tratados para a finalidade para a qual foram coletados.

º  Adequação: o TABELIONATO somente realizará o tratamento de dados de maneira adequada e compatível com as finalidades que foram informadas aos titulares.

º  Necessidade: o TABELIONATO somente tratará aqueles dados necessários para a sua operação, gestão, funcionamento e boa prestação de serviços aos seus clientes. 

º  Livre acesso: o TABELIONATO deverá viabilizar aos titulares de dados que eles possam consultar, de maneira facilitada e gratuita, quais dos seus dados são tratados pelo TABELIONATO.

º  Qualidade: o TABELIONATO deverá se empenhar para manter os dados atualizados e corretos, bem como deverá tratar apenas os dados que permanecerem relevantes às suas finalidades. 

º  Transparência: o TABELIONATO deverá disponibilizar aos titulares informações claras e precisas sobre os seus dados e sobre o seu tratamento, conforme necessário.

º  Segurança: o TABELIONATO preza pela segurança da informação e adota diversas medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados e para manter a sua integridade.

º  Prevenção: o TABELIONATO age preventivamente para prevenir incidentes ou situações de uso inadequado de dados pessoais.

º  Não discriminação: o TABELIONATO não realiza e não realizará o tratamento de dados com fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios e deverá se empenhar para que isso nunca ocorra.

º  Responsabilidade: o TABELIONATO faz questão de demonstrar o que tem feito e o que continuará a fazer em prol da proteção dos dados pessoais cujo tratamento realizar, sempre em colaboração com as autoridades fiscalizadoras competentes.

4.          DIREITOS DOS TITULARES
“Titulares” são todos aqueles a quem determinados dados se relacionam. A LGPD garante a esses titulares os seguintes direitos, que deverão ser sempre respeitados pela TABELIONATO e por todos demais destinatários deste POLÍTICA:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acessar os seus dados.
• Corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados.
• Exigir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Eliminar dados que sejam tratados unicamente com base no seu consentimento.
• Saber com quais entidades públicas e privadas o TABELIONATO compartilhou os dados.
• Saber quais as consequência de não consentir com o tratamento de determinados dados.
• Revogar o seu consentimento para o tratamento de dados.
•  

5.          NOSSOS PROCEDIMENTOS
A privacidade, o sigilo e a proteção de dados pessoais são importantes para o TABELIONATO. Esses valores deverão guiar todas as nossas equipes de trabalho que realizarem atividades envolvendo o tratamento de dados pessoais.

Possuímos diversos procedimentos internos e tomamos muitas precauções para garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais com os quais tenhamos contato. Destacamos algumas dessas medidas:

• Revisão de nossas bases de dados, a fim de cessar, limitar ou restringir o tratamento de quaisquer dados que não fossem necessários.
• Revisão de contratos com nossos principais parceiros e fornecedores e a exigência da assinatura de aditivos de proteção de dados pessoais.
• Elaboração de documentos que cientificam e publicizam aos clientes o modo de tratamento de seus dados.
• Orientação de nossos colaboradores quanto à importância da proteção de dados pessoais e quanto aos nossos procedimentos, com a realização de treinamento interno e com a assinatura de termos contendo cláusulas de compromisso sobre sigilo e confidencialidade dos dados.
• Políticas de segurança para o uso das tecnologias da informação.
• Canal de contato para que os titulares de dados possam exercer os seus direitos.
• Limitação de acesso aos dados pelos colaboradores, com restrição apenas àqueles dados necessários para o seu trabalho.
• Mapeamento de procedimentos e de fluxos de dados. 
• Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados.
• Protocolo-padrão de registro e enfrentamento de incidentes envolvendo dados pessoais.
• Contratação de assessoria jurídica especializada para auxílio no diagnóstico na adequação à LGPD.
• Publicação desta POLÍTICA e do AVISO DE PRIVACIDADE abaixo na nossa página na internet e nos murais de avisos na sede do TABELIONATO.

AVISO DE PRIVACIDADE

1.          ESCOPO
Este AVISO DE PRIVACIDADE (“AVISO”) esclarece como o TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE, Serventia Extrajudicial inscrita no CNPJ sob o n.º 87.380-630-0001-17 e com CNS n.o 10.406-7, estabelecida na Rua General Câmara, n.º 388, Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, CEP 90.010-230, na pessoa do seu titular JACY FRANCO MOREIRA IBIAS (“TABELIONATO”, “SERVENTIA”, “NÓS” e termos derivados), realiza o tratamento de dados pessoais dos clientes e das demais pessoas que acessem o nosso site oficial, com endereço 3tabelionato.com.br, todos os seus serviços (“PLATAFORMAS”).

2.          PROPÓSITO
Estamos comprometidos com a sua segurança, com a sua privacidade e com a proteção dos seus dados. Este AVISO tem como objetivo esclarecer a você, USUÁRIO, como o TABELIONATO faz o tratamento de seus dados pessoais, quais dados são coletados, armazenados e utilizados, como isso é feito e por quê. 

3.          QUAIS DADOS TRATAMOS E POR QUÊ?
O TABELIONATO pode coletar os seus dados de duas maneiras: (1) dados fornecidos por você; ou (2) dados coletados automaticamente, por meio de cookies e de outras tecnologias que coletam informações anônimas. Explicaremos essas duas maneiras de coleta a seguir.

1.1.            Dados fornecidos por você
O TABELIONATO poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo USUÁRIO nas PLATAFORMAS. Por exemplo, se você quiser entrar em contato conosco pelo formulário de nosso site ou por nosso e-mail institucional para pedir um orçamento ou para contratar os nossos serviços, você precisará fornecer, ao menos, o seu nome, o seu e-mail e o seu telefone, para que possamos identificá-lo e responder à sua mensagem. Outros dados que você decidir fornecer são facultativos, mas nos auxiliarão a lhe prestar um melhor atendimento. 

Você poderá escolher quais informações quer fornecer. Avisamos, apenas, que, caso você escolha não fornecer determinados dados, pode haver limitações de acesso a algumas funcionalidades das nossas PLATAFORMAS e aos nossos serviços. Caso o USUÁRIO informe dados pessoais de terceiros, o TABELIONATO entenderá que o USUÁRIO teve autorização prévia do terceiro para a divulgação dos dados e que está de acordo com o presente AVISO.

1.2.            Coleta automática: cookies e outras tecnologias
O site do TABELIONATO também utiliza cookies eletrônicos. Um cookie é um pequeno arquivo enviado pelos site em que você navega, que fica salvo no seu computador ou celular por meio do seu navegador. Esse arquivo serve para identificar movimentos dentro dos sites e para agregar informações estatísticas, como as páginas visitadas, o que foi baixado, o nome de domínio do provedor de internet, o país de onde os visitantes vêm e o endereço dos sites visitados imediatamente antes e depois. 

O cookie coleta apenas informações anônimas. Nenhuma dessas informações está associada ao você enquanto pessoa. As informações que os cookies permitem rastrear se referem apenas à sua atividade de navegação (por exemplo, os passos tomados por visitantes em nosso site conforme mudam de página). Os cookies não capturam endereço individual de e-mail ou qualquer outra informação particular.

Se você não quiser permitir os cookies, tudo bem! Você poderá bloqueá-los na primeira vez que entrar em nosso site, selecionando a opção “recusar tudo” do Aviso de Cookies, ou a qualquer momento, diretamente no seu navegador. Para saber como, procure a seção “ajuda” em seu navegador. Mesmo bloqueando os cookies, você ainda conseguirá navegar no site. Apenas alertamos que, caso você decida bloquear os cookies, é possível que alguns dos serviços do nosso site e de outras páginas que você visite não funcionem corretamente. Como não é possível saber quais cookies são necessários para quais funcionalidades, recomendamos que você os mantenha ativos para navegar em nossas PLATAFORMAS.

Atenção! As PLATAFORMAS do TABELIONATO podem eventualmente conter links ou frames de sites externos, relacionados a outras empresas. Ressaltamos que essas empresas não necessariamente são nossas parceiras e que o TABELIONATO não tem controle sobre o conteúdo desses links e frames, de modo que a sua inclusão em nossas PLATAFORMAS não significa que tenhamos conhecimento, concordemos, ou sejamos responsáveis por eles ou por seus conteúdos. O TABELIONATO, portanto, não pode ser responsabilizado por eventuais danos sofridos em razão de utilização desses links ou frames. Em caso de qualquer problema com essas outras páginas, você deve entrar em contato diretamente com os responsáveis dessas empresas. Durante a sua navegação, certifique-se sempre de que você continua no site oficial do TABELIONATO. 

O TABELIONATO poderá, ainda, coletar informações geradas automaticamente pela utilização das nossas PLATAFORMAS, como a identificação do estabelecimento comercial utilizado, características do dispositivo de acesso e do navegador, endereço e origem do IP (data e hora) utilizado, informações sobre cliques, quais páginas foram visitadas, páginas visitadas na sequência da saída de uma das nossas páginas, entre outros. A realização da coleta desses dados é feita pela TABELIONATO através do uso de tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects. Essas tecnologias são utilizadas para uma melhor experiência de navegação do USUÁRIO nas PLATAFORMAS. 

Se você preferir, é possível desabilitar, nas configurações do seu navegador, a coleta automática de dados feita por essas tecnologias. Alertamos, entretanto, que isso pode fazer com que alguns recursos e e funcionalidades do nosso site e de outros não funcionem corretamente.

4.          COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS?
O TABELIONATO possui Certificação SSL homologada pela R3 / Let’s Encrypt. Ela garante que todas as informações digitadas em nosso site sejam transmitidas ao nosso servidor de maneira segura e protegidas contra ataques. Assim que recebemos os seus dados, eles são armazenados em um banco de dados seguro. 

Os dados cadastrais fornecidos por você permanecerão íntegros e seguros. Seu e-mail não será divulgado a ninguém, a não ser nos casos em que for necessário para a sua identificação, para o seu atendimento e para o processamento de suas mensagens e solicitações. Qualquer comunicação enviada para seu e-mail será remetida por meio de nosso domínio institucional da TABELIONATO “@3tabelionato.com.br”. 

As suas informações nunca serão fornecidas, publicadas, disponibilizadas, compartilhadas ou comercializadas com outras empresas, exceto se necessário para o cumprimento da legislação, para a prestação de serviços solicitados por você, nos casos excepcionais previstos neste AVISO ou de outro modo informados ao USUÁRIO. O acesso ao banco de dados está restrito apenas a funcionários autorizados do TABELIONATO e às empresas especializadas que contratamos para nos ajudar a operar os nossos sistemas (veja o item “5. NOSSAS PARCEIRAS” abaixo para mais informações). 

Em qualquer caso, os seus dados somente serão utilizados com a finalidade de atender às suas solicitações de serviços, melhorar o nosso atendimento ou informá-lo sobre consultas e requerimentos. Todas as suas informações e dados serão usados apenas para as finalidades pelas quais foram coletados, conforme as hipóteses previstas neste AVISO.

Se você forneceu determinadas informações e depois mudou de idea, não tem problema! Caso você alterar o seu cadastro ou saber mais detalhes sobre o tratamento de seus dados, corrigir informações a seu respeito que possam estar incorretas, desatualizadas ou incompletas, tirar dúvidas, fazer reclamações ou outras solicitações, entre em contato com a Encarregada de Proteção de Dados do TABELIONATO Pâmela de Azeredo, pelo e-mail pamela@3tabelionato.com.br ou pelos telefones (51) 3221.5177 / (51) 3221.5226. Para outras informações, consulte também a seção de LGPD do nosso site.

5.          NOSSAS PARCEIRAS
Para operar as nossas PLATAFORMAS, contamos com o auxílio de fornecedores. Em todos os casos em que o TABELIONATO conta com o apoio de terceiro para prestar os seus serviços, nós sempre exigimos que eles estejam adequados aos nossos padrões de privacidade e de proteção de dados pessoais.

A Sky Informática nos auxilia com diversos serviços de TI, como a manutenção de nossos sistemas e servidores. Ela também é fornecedora do Sistema Notar, o qual utilizamos para armazenar cópias de documentos, informações sobre atos notariais e de dados cadastrais. Esses dados são armazenados localmente, em total segurança, no servidor do TABELIONATO.

Para prestarmos os nossos serviços aos clientes, nos utilizamos, também, das soluções de terceiros como o Sistema Apostil, para os apostilamentos, e o E-Notariado, para os demais atos notariais. Ambos esses sistemas são devidamente regulamentados e aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Para as demandas internas do TABELIONATO, somos assessorados pela Pompermaier Contabilidade. Ela nos presta serviços de contabilidade e nos oferece soluções de tecnologia para operacionalizar a área financeira da Serventia.

VERSÃO - documento atualizado em 14 de outubro de 2022.

 
[1] Conforme descrito no artigo 20 da Lei n.º 8.935/94.
[2] Dado pessoal sensível é aquele que se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.